Informativo STF 448

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Tributário

  ICMS e Vício Formal

  ADI 3312 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 16 nov 2006

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• 02Direito Constitucional

  ADI e Prejudicialidade

  ADI 3404 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 16 nov 2006

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• 03Direito Processual Penal

  Rol de Testemunhas: Aditamento e Preclusão Consumativa

  HC 87563 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 14 nov 2006

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• 04Direito Penal

  Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Natureza

  HC 88245 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 nov 2006

  Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante que a prática de qualquer deles tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte.

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• 05Direito Processual Penal

  Dispensa de Licitação e Burla a Concurso Público

  HC 88359 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Segunda Turma · julgado em 14 nov 2006

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• 06Direito Penal

  Livramento Condicional e Unificação de Penas

  HC 88402 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 nov 2006

  O cometimento de novos delitos, durante o livramento condicional, enseja a realização de nova unificação, para efeito de incidência do limite máximo de 30 anos para o cumprimento da pena, desprezando-se o tempo de pena já cumprido, nos termos do disposto no art. 75, § 2º do CP.

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• 07Direito Processual Penal

  ED: Ausência de Pressupostos e Efeitos Modificativos

  HC 88954 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 nov 2006

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