Informativo STF 985
14 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Financeiro
Conflito Federativo: corte de benefício do Bolsa Família e isonomia
ACO 3359 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 ago 2020
A União deve disponibilizar dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Família na Região Nordeste e, em consonância com o art. 19, III, da Constituição Federal (CF), dispensar aos inscritos nos estados autores tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes da Federação.
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
Aproveitamento de servidores da extinta Minas Caixa e princípio do concurso público – 3
ADI 1251 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 6 ago 2020
- 03Direito Processual Civil
Indeferimento de ingresso de “amicus curiae” e recorribilidade – 4
ADI 3396 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 6 ago 2020
A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Suspensão do direito de dirigir e apreensão da CNH
ADI 3951 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 28 mai 2020
A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devem ser aplicadas pela autoridade competente em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, conforme o procedimento previsto no art. 281 e seguintes do CTB.
- 05Direito Constitucional;Direito do Consumidor
Ensino superior: lei estadual, desistência ou transferência e devolução de matrícula
ADI 5951 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 15 jun 2020
É constitucional a lei estadual que garante aos estudantes de instituições particulares de ensino superior a devolução do valor da matrícula em caso de desistência ou transferência solicitada antes do início das aulas, bem assim permite a retenção de até 5% (cinco por cento) do valor pela instituição de ensino para cobertura de gastos administrativos, desde que comprovados. Além da competência concorrente dos estados-membros em matéria de direito do consumidor e de educação, há a observância do princípio da proporcionalidade.
- 06Direito Constitucional;Direito Financeiro
Defensoria Pública: autonomia orçamentária e repasse de duodécimos
ADPF 384 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 6 ago 2020
O Governador de estado deve repassar, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, a integralidade dos recursos orçamentários destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro pertinente, inclusive quanto às parcelas já vencidas, assim também em relação a eventuais créditos adicionais destinados à instituição.
- 07Direito Constitucional;Direito Civil
Política de ensino e referências à diversidade de gênero e à orientação sexual
ADPF 467 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 28 mai 2020
São inconstitucionais normas locais que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidade de gênero e à orientação sexual. Na hipótese, há afronta aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil relativos ao pluralismo político, à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer preconceitos, bem como ao direito à liberdade de ensino, ao pluralismo de ideais e concepções pedagógicas, ao fomento à liberdade e à tolerância, à diversidade de gênero e orientação sexual.
- 08Direito Constitucional;Direito da Saúde
Covid-19 e povos indígenas
ADPF 709 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 5 ago 2020
Devem ser criadas barreiras sanitárias que impeçam o ingresso de terceiros em territórios indígenas, bem como uma Sala de Situação, para gestão de ações de combate à pandemia quanto aos Povos Indígenas em Isolamento e de Contato Recente, entre outras medidas de enfrentamento e monitoramento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
- 09Direito Processual Penal
“Habeas corpus” e desentranhamento de termo de colaboração de corréu
HC 163943 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 4 ago 2020
- 10Direito Constitucional;Direito Administrativo
Teto remuneratório e incidência sobre somatório de remuneração ou provento e pensão
RE 602584 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 ago 2020
Até a Emenda Constitucional (EC) 19/1998, considerava-se, para efeito do teto, a remuneração. Com a EC 19/1998, deu-se a mudança do preceito contido no art. 37, XI da CF, lançando-se o teto de forma mais abrangente, ou seja, alcançando, além da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, “percebidos cumulativamente ou não”. Logo, ocorrido o óbito do instituidor da pensão após a EC 19/1998, a situação jurídica é apanhada pelo preceito transcrito, cabendo limitar ao teto constitucional o resultado da soma dos proventos com a pensão recebida.
- 11Direito Tributário;Direito Civil
Alienação fiduciária realizada por pessoa jurídica de direito público
RE 727851 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 jun 2020
Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta. Considerando ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público
- 12Direito Constitucional;Direito Administrativo
Interferência estadual em contrato de concessão de exploração do aproveitamento energético dos cursos de água
RE 827538 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 8 mai 2020
A exigência decorrente do contrato de exploração dos recursos naturais não estabelecida inicialmente pelo ente competente incrementa o custo do contrato administrativo pelo Estado-membro, interferindo na relação contratual previamente acertada.
- 13Direito Constitucional;Direito Administrativo
Regulamentação da carga horária dos professores
RE 936790 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 28 mai 2020
A Constituição da República autoriza a norma geral federal a estabelecer o piso salarial profissional aos professores, nos termos do comando contido no inciso VIII do art. 206 da CF.
- 14Direito Administrativo;Direito Processual Penal
Dispensabilidade do PAD para apurar prática de falta grave durante o cumprimento da pena
RE 972598 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 30 abr 2020
No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.