Informativo STF 987
14 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Atribuições privativas dos próprios Tribunais de segundo grau
ADI 2974 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 ago 2020
A escolha dos dirigentes para cargos de direção e substituição é atribuição privativa do próprio Tribunal, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. É inconstitucional norma de Tribunal Superior a disciplinar organização de tribunal regional.
- 02Direito Constitucional
Intranscendência das sanções
ADI 3092 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 ago 2020
É inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
- 03Direito Administrativo
Lei formal e concessão de gratificação de desempenho para servidores públicos
ADI 3551 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 19 ago 2020
A concessão de gratificação de desempenho para servidores públicos, nos termos do art. 37, X, da CF, deve ser instituída por meio de lei formal, sendo inconstitucional a sua fixação por ato do Governador do Estado-membro.
- 04Direito Constitucional
Titulares da concessão de porte de arma de fogo
ADI 3996 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 17 ago 2020
São inconstitucionais as normas estaduais que disponham sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses de categorias de servidores públicos isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido não previstas na legislação federal de regência. Há invasão da competência da União para definir os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito (artigos 21, VI; e 22, I, da Constituição Federal).
- 05Direito Tributário
Observância de lei complementar para atribuição de responsabilidade solidária
ADI 4612 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 17 ago 2020
É constitucional lei estadual que preveja como fato gerador do IPVA a propriedade, plena ou não, de veículos automotores. Nada obstante, as leis que instituam cláusula de responsabilidade tributária devem observar as normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, em especial as regras matrizes de responsabilidade estabelecidas pelo CTN, como, v.g., a do art. 135, e as diretrizes fixadas em seu art. 128, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade formal.
- 06Direito Administrativo
Constitucionalidade da Lei Federal 13.429/2017
ADI 5685 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 ago 2020
É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terceiros, terceirização da atividade-meio e da atividade-fim e terceirização na administração pública.
- 07Direito Constitucional
Iniciativa legislativa do Poder Executivo em relação às leis orçamentárias
ADI 6275 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 19 ago 2020
Há indícios de inconstitucionalidade em emenda à Constituição estadual que, aprovada em turno único de votação, resulte de emenda parlamentar e acarrete aumento de despesa em proposta de leis orçamentárias do Poder Executivo, sob pena de subtrair desse Poder a legítima atribuição para definir e concretizar, em consonância com as prioridades do Governo em exercício, políticas públicas igualmente relevantes à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionadas a outros direitos fundamentais, a exemplo da saúde e da segurança pública.
- 08Direito Constitucional
Princípio da unicidade da representação judicial em âmbito estadual
ADI 6292 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 ago 2020
É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procuradoria do Estado, em razão do princípio da unicidade da representação judicial e da exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado.
- 09Direito Constitucional
Relatório de segurança e investigação sigilosa de servidores públicos
ADPF 722 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 20 ago 2020
Há indícios de inconstitucionalidade na promoção, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de investigação sigilosa sobre grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo” e professores universitários. Está suspenso, assim, todo e qualquer ato do MJSP de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se.
- 10Direito Penal
Ação penal privada: difamação, vídeo com conteúdo fraudulento e divulgação em rede social de parlamentar
AP 1021 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 18 ago 2020
- 11Direito Tributário
Imposto de renda e irretroatividade tributária
RE 159180 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 ago 2020
Está cancelado o enunciado 584 da Súmula do STF que continha o seguinte entendimento: “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.”
- 12Direito Previdenciário
Regência do salário-família
RE 657989 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 ago 2020
Situações consolidadas não podem ser atingidas, observada a garantia do direito adquirido, porque oponíveis ao Poder Constituinte Derivado. As novas regras instituídas são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Emenda, já estava em gozo do benefício.
- 13Direito Previdenciário
Aposentadoria especial e vedação para exercer atividades especiais
RE 791961 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 19 ago 2020
É desarrazoado, ilógico e flagrantemente contrário à ideia que guiou a instituição da aposentadoria especial permitir o retorno ao labor especial ou sua continuidade após a obtenção da aposentadoria – prática que contraria em tudo o propósito do benefício e que significa ferir de morte sua razão de ser.
- 14Direito Tributário
Incidência de ICMS sobre operações de importação
RE 1221330 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 17 ago 2020
Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.