Informativo STF 988

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Financeiro

  Cadastros federais de inadimplência e devido processo legal

  ACO 2910 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 29 ago 2020

  A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.

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• 02Direito Constitucional

  Configuração do caráter nacional da entidade de classe

  ADI 3287 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 ago 2020

  Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 estados da Federação. Interpretação dos artigos 103, IX e 102, I, a, da CF/1988.

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• 03Direito Constitucional

  Lei estadual e invasão da competência legislativa municipal

  ADI 4454 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 5 ago 2020

  É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município, por invasão da competência do município para legislar sobre assunto de interesse local.

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• 04Direito Processual Penal

  Acordo de delação premiada e impugnação - 3

  HC 142205 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 25 ago 2020

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• 05Direito Processual Penal

  Acordo de delação premiada e impugnação - 3

  HC 143427 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 25 ago 2020

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• 06Direito Processual Penal

  RHC: imparcialidade do julgador e produção de provas

  RHC 144615 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 25 ago 2020

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