Informativo STJ 592
Edição de 8 de novembro de 2016 · 24 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
Tema 919
A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal.
- 02DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
Tema 919
O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.
- 03DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
Tema 908
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
- 04DIREITO ADMINISTRATIVO
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
Não se mostra razoável a possiblidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve.
- 05DIREITO ADMINISTRATIVO
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
É essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, o direito de pessoas com necessidades especiais poderem frequentar universidade pública, razão pela qual não pode a instituição alegar a incidência da cláusula da reserva do possível como justificativa para sua omissão em providenciar a conclusão de obras de adaptação em suas edificações e instalações.
- 06DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
Não há direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, no caso de seu pai já receber a integralidade do benefício desde o óbito da instituidora .
- 07DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
O art. 25 da Lei n. 12.016/2009, que estabelece regra de descabimento de condenação em honorários advocatícios "no processo mandamental", afasta a incidência do regime do art. 85, § 11, do CPC/2015.
- 08DIREITO TRIBUTÁRIO
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
A quitação do tributo devido não implica direito ao descumprimento das normas que disciplinam o direito alfandegário.
- 09DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
É ilícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão).
- 10DIREITO CIVIL
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RDC 360
Inexiste a obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vinhos informações acerca da quantidade de sódio ou de calorias (valor energético) presente no produto.
- 11DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
A proibição inserta no art. 1.301, caput , do Código Civil - de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho - possui caráter objetivo, traduz verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão e engloba outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física).
- 12DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação de imóvel que lhe é alienado pela CEF não é abusiva.
- 13DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
ADPF 54
Caracteriza abuso de direito ou ação passível de gerar responsabilidade civil pelos danos causados a impetração do habeas corpus por terceiro com o fim de impedir a interrupção, deferida judicialmente, de gestação de feto portador de síndrome incompatível com a vida extrauterina.
- 14DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
Ocorrido o falecimento do autor da ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade da partilha antes da prolação da sentença, sem deixar herdeiros necessários, detém o herdeiro testamentário, que o sucedeu a título universal, legitimidade e interesse para prosseguir com o feito, notadamente, pela repercussão patrimonial advinda do potencial reconhecimento do vínculo biológico do testador.
- 15DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
Aplica-se o CDC ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora ou incorporadora.
- 16DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
Rel. limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. Cingiu-se a controvérsia a decidir sobre a invalidade do julgamento proferido
É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
- 17DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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A prévia indisponibilidade de bens não implica a falta de interesse do Ministério Público para propositura da cautelar de arrolamento de bens.
- 18DIREITO CIVIL
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Lei 9514
A legitimidade ativa para a ação de cobrança da taxa de ocupação é, nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, do credor fiduciário ou do arrematante do bem dado em garantia fiduciária, a depender do momento em que proposta a demanda e o período de sua abrangência. Ajuizada a ação de cobrança em momento anterior à arrematação do bem, é o credor fiduciário o legitimado para a cobrança da taxa referida. Por outro lado, proposta em momento em que já havida a arrematação, é do arrematante a legitimidade ativa da ação de cobrança da taxa de ocupação.
- 19DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL
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Descabe ao denunciado à lide, nas relações consumeristas, invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação (art. 88 do CDC) para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante.
- 20DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público para, na qualidade de substituto processual de menores carentes, propor ação civil pública ex delicto , sem a anterior intimação da Defensoria Pública para tomar ciência da ação e, sendo o caso, assumir o polo ativo da demanda, configura violação ao art. 68 do CPP.
- 21DIREITO PENAL
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O art. 96 da Lei n. 8.666/1993 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços.
- 22DIREITO PENAL
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
Não autoriza a desclassificação do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) para a conduta do art. 340 do mesmo Estatuto, o fato de que aqueles que foram falsamente apontados como autores do delito inexistente não tenham chegado a ser indiciados no curso do inquérito policial, em virtude da descoberta da inveracidade da imputação.
- 23DIREITO PENAL
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DJe 21 · Rel. Sebastião Reis Júnior
Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP - a conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem - adolescente de 15 anos - e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen.
- 24DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Informativo de Jurisprudência n. 592 - 19 de outubro a 8 de novembro de 2016.
REsp 1632777 · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.