Informativo STJ 593
Edição de 24 de novembro de 2016 · 16 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO PROCESSUAL PENAL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
Não compete à Justiça federal processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas na Procuradoria do Trabalho.
- 02DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
Lei 8078
O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
- 03DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
A pretensão de abstenção de uso de marca nasce para seu titular com a violação do direito de utilização exclusiva.
- 04DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes.
- 05DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
REsp 1360969 · julgado em 10 ago 2016
A pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos.
- 06DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução.
- 07DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
O pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceitação tácita da herança.
- 08DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
Em ação de despejo por falta de pagamento, a intimação do locatário para fins de purgação complementar da mora (prevista no art. 62, III, da Lei n. 8.245/91) é incompatível com a manifestação contrária de sua parte, em contestação, quanto à intenção de efetuar o pagamento das parcelas não depositadas.
- 09DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
O provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.
- 10DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento devidamente cumprido.
- 11DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
O pedido de remição feito com base no art. 788 do CPC de 1973, já estando aperfeiçoado com decisão concessiva transitada em julgado e registro no cartório competente, não deve ser revogado por ter-se apurado posterior crédito privilegiado de credor que não efetivou prévia penhora do bem alienado.
- 12DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
O construtor proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida pela construção, quando não puder havê-la do contratante.
- 13DIREITO CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.
- 14DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações.
- 15DIREITO PROCESSUAL PENAL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
Na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática.
- 16DIREITO PROCESSUAL PENAL
Informativo de Jurisprudência n. 593 - 9 a 24 de novembro de 2016.
REsp 1097042 · Rel. para acórdão o Ministro Jorge Mussi (art. 927
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.