Informativo STJ 602
Edição de 24 de maio de 2017 · 18 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO ADMINISTRATIVO
Conselho Regional de Medicina Veterinária. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos e comercialização de animais vivos. Desnecessidade.
RE 511961 · Rel. Min. Gilmar Mendes
Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico veterinário.
- 02DIREITO ADMINISTRATIVO
Processo administrativo disciplinar. Demissão. Art. 71 do Código Penal. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade ao caso.
RMS 19853 · Rel. Min. Laurita Vaz
Há fatos ilícitos administrativos que, se cometidos de forma continuada pelo servidor público, não se sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório previsto no art. 71, caput , do CP.
- 03DIREITO ADMINISTRATIVO
Licitação e contratos. Contratação de militar licenciado para prestar consultoria à empresa que celebra contrato com o Exército Brasileiro. Violação dos art. 9º da Lei n. 8.666/1993 e 7º da Lei n. 10.502/2002. Comportamento inidôneo. Caracterização.
REsp 254115 · Rel. Min. Garcia Vieira
O fato de o servidor estar licenciado não afasta o entendimento segundo o qual não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
- 04DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.
REsp 1113175 · Rel. Min. Castro Meira
Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016.
- 05DIREITO TRIBUTÁRIO
ISS. Empresa de Correios e Telégrafos. Imunidade. Repetição de indébito. Art. 166 do CTN. Assunção de encargo financeiro pela empresa ou autorização pelos tomadores dos serviços. Inaplicabilidade da exigência de prova.
A Empresa de Correios e Telégrafo pode pleitear à repetição do indébito relativo ao ISS sobre serviços postais, independentemente de provar ter assumido o encargo pelo tributo ou estar expressamente autorizada pelos tomadores dos serviços.
- 06DIREITO CIVIL
Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Irrelevância da falência do locatário.
EREsp 566633
A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador.
- 07DIREITO CIVIL
Associação civil. Art. 1.023 do CC/02. Inaplicabilidade.
REsp 895792
O art. 1.023 do CC/02 - que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples - não se aplica às associações civis.
- 08DIREITO CIVIL
Cadastro de inadimplentes. Título quitado. Inscrição indevida. Negócio frustrado. Valor objeto do contrato não aperfeiçoado. Ressarcimento. Efetivo prejuízo. Ausência. Dano emergente. Inexistência.
REsp 1496018 · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
O valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não pode ser ressarcido a título de dano emergente.
- 09DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ação de prestação de contas. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Relação contratual.
REsp 249382 · Rel. ia do Ministro Ruy Rosado Aguiar
Reconhecido o abuso de mandato por desacerto contratual, em razão de o advogado ter repassado valores a menor para seu mandatário, o marco inicial dos juros moratórios é a data da citação, nos termos do artigo 219 do CPC/73.
- 10DIREITO CIVIL
Contrato de locação. Responsabilidade solidária entre locatário e fiador. Propositura de execução apenas em relação ao fiador. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal. Exceção ao § 3º do art. 204 do CC/2002. Impossibilidade de extensão em sentido inverso.
A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, salvo nas hipóteses em que a relação seja reconhecida como de devedores solidários.
- 11DIREITO PENAL
Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. Agente na condição de "mula". Ausência de prova de que integra organização criminosa.
HC 132459 · Rel. Min. Ricardo Lewandowski
É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa.
- 12DIREITO PENAL
Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta.
HC 242132 · Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
Não se configura o crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 na hipótese em há a devolução do único peixe - ainda vivo - ao rio em que foi pescado.
- 13DIREITO ADMINISTRATIVO
Recurso especial submetido à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia:Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).
- 14DIREITO CIVIL
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo das seguintes controvérsias:i. possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional;ii. consequências da recusa de exibição no que tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios;iii. "necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição simples do indébito";iv. "possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato".
- 15DIREITO CIVIL
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo das seguintes controvérsias:i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício;ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.
- 16DIREITO CIVIL
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia:Possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.
- 17DIREITO CIVIL
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo da seguinte controvérsia:Possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.
- 18DIREITO CIVIL
Recurso especial submetido à Segunda Seção como representativo das seguintes controvérsias no âmbito dos contratos bancários:i. validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico;ii. validade da cobrança de seguro de proteção financeira;iii. possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.