Informativo STJ 661
Edição de 19 de dezembro de 2019 · 16 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento). Implementação dos requisitos para a concessão do benefício. Interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Cabimento. Tema 995.
Tema 995
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
- 02DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Pessoa jurídica estrangeira. Atuação de fato no Brasil. Filial ou agência não formalmente constituída. Citação. Regularidade.
É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial.
- 03DIREITO CIVIL
Relação entre direitos de artista intérprete e de produtor de fonograma. Direitos conexos autônomos. Reprodução sucessiva ou cessão definitiva. Autorização do intérprete. Necessidade.
A fixação de uma interpretação em fonograma não é suficiente para absorver o direito prévio do intérprete, tampouco deriva em anuência para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos.
- 04DIREITO CIVIL
Cooperativa. Fundo de Assitência Técnica, Educacional e Social - Fates. Cooperado excluído ou que se retira do quadro social. Partilha da verba do FATES. Impossibilidade.
Não se partilha a verba do Fundo de Reserva e Assistência Técnica Educacional e Social - FATES - com o associado excluído ou que se retira do quadro social da cooperativa.
- 05DIREITO CIVIL
Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega por culpa da incorporadora. Pretensão de resolução do contrato pelo adquirente. Lucros cessantes. Termo ad quem. Data do trânsito em julgado.
No caso de resolução de contrato por atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, por culpa da incorporadora, o termo ad quem dos lucros cessantes é a data do trânsito em julgado.
- 06DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Membro de Conselho Fiscal. Atos de administração. Ausência. Teoria Menor. Inaplicabilidade.
A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.
- 07DIREITO ELEITORAL, DIREITO AUTORAL
Paródia. Autorização do titular da obra parodiada. Desnecessidade. Finalidade eleitoral. Irrelevância.
DJe 4 · Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp n. 1.548.849/SP
É desnecessária a autorização do titular da obra parodiada que não for verdadeira reprodução da obra originária nem lhe implicar descrédito, ainda que a paródia tenha incontroversa finalidade eleitoral.
- 08DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR
Adiantamento de contratos de câmbio. (ACCs). Encargos. Ausência de regra específica. Sujeição ao processo de soerguimento. Princípio da preservação da empresa.
Os encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora.
- 09DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR
Crédito derivado de garantia cambiária. Recuperação judicial. Aval prestado pela recuperanda antes do soerguimento. Garantia dada a título gratuito ou oneroso. Necessidade de análise.
É imprescindível a verificação da natureza onerosa ou gratuita do aval prestado antes do pedido de recuperação judicial por sociedade empresária, para que se determine se a garantia se sujeita ou não ao processo de soerguimento.
- 10DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Interdição da entidade de previdência complementar. Cumprimento de sentença. Suspensão.
A decretação de intervenção federal em entidade de previdência complementar implica a suspensão do cumprimento de sentença.
- 11DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Acórdão que admite ou inadmite a instauração do incidente. Irrecorribilidade.
É irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
- 12DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Decisão interlocutória. Exibição de documento. Incidente processual, ação incidental ou mero requerimento no bojo do processo. Agravo de instrumento. Cabimento.
O art. 1.015, VI, do CPC/2015 abrange a decisão interlocutória que versa sobre a exibição do documento em incidente processual, em ação incidental ou, ainda, em mero requerimento formulado no bojo do próprio processo.
- 13DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Execução. Ausência de bens penhoráveis. Pleito de insolvência civil no bojo da própria ação executiva. Impossibilidade. CPC/1973.
REsp 1138109
Constatada a ausência de bens penhoráveis, a declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva.
- 14DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ação de guarda proposta contra mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público julgada procedente. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade reconhecida. Manutenção do laço de parentesco.
A mãe biológica detém legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, mesmo se já destituída do poder familiar em outra ação proposta pelo Ministério Público e já transitada em julgado.
- 15DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Direito de visita do preso. Art. 41, X, da Lei de Execuções Penais. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade.
É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas.
- 16DIREITO ADMINISTRATIVO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.814.945/CE e REsp 1.816.353/RO, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).
REsp 1814945
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.