JurisprudênciaIA

Informativo STJ 708

Edição de 13 de setembro de 2021 · 1 julgado

Edição oficial no site do STJ

Julgados desta edição

  • 01DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

    Foro por prerrogativa de função. Membros do Ministério Público e Magistrados (art. 96, III, da Constituição Federal). Crimes comuns não relacionados com o cargo. Competência do respectivo Tribunal de Justiça estadual.

    AP 937 · Rel. ia do Ministro Marco Aurélio

    Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.

    Áudio oficialFonte oficial

Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.