Informativo STJ 822
Edição de 27 de agosto de 2024 · 22 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
Concessionárias de rodovias. Acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade civil que independe da existência de culpa. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Aplicação dos princípios da prevenção, solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Tema 1122.
Tema 1122 · Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tema n. 130). Portanto
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
- 02DIREITO CONSTITUCIONAL
Crime de responsabilidade. Membro de Tribunal de Contas Estadual. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula Vinculante n. 46. Competência privativa da União para definição dos crimes de responsabilidade. Crime de homicídio, tentado ou consumado. Analogia in malam partem. Indeferimento da petição inicial.
ADI 4190 · Rel. Celso de Mello · julgado em 10 mar 2010
A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105,I, "a", da CF/1988) não abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.
- 03DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Conflito interno de competência. Obtenção do Título de Especialista em Cardiologia (TEC). Exame promovido pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. Ausência de ente da administração pública direta ou indireta. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.
Compete às Turmas da Segunda Seção do STJ julgar litígio acerca de prova para obtenção de Título de Especialista em Cardiologia (TEC), promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.
- 04DIREITO TRIBUTÁRIO
ISSQN. Lei Complementar n. 116/2003. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Tema 355/STJ. Necessidade de Distinguishing. Competência. Município de realização da coleta.
Tema 355
O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso.
- 05DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuição Previdenciária e de Terceiros. Epidemia de Covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade.
Lei 14151
Não é possível o enquadramento, como salário-maternidade, dos pagamentos realizados às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, segundo as hipóteses da Lei n. 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensação de tais valores com parcelas futuras de contribuições previdenciária e parafiscal devidas pela empresa.
- 06DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Concurso Público. Anulação de questão de prova. Reclassificação de candidato. Exclusão de terceiro. Formação de litisconsórcio. Necessidade.
Rel. Mauro Campbell Marques
Em ação ordinária na qual se objetiva a anulação de questão de prova e reclassificação de candidato, quando eventual inclusão deste implicar na necessária exclusão de terceiros, é necessário o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide.
- 07DIREITO TRIBUTÁRIO
Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do Tema n. 1.262/STF. Pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Aplicação. Ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório.
Rel. Min. Regina Helena Costa · julgado em 2 out 2023
A leitura do precedente formado no Tema n. 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das Súmulas n. 269 e n. 271/STF e da jurisprudência do STJ que vedam, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's.
- 08DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inclusão no do polo passivo. Alteração após o saneamento do processo. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Não alteração. Possibilidade. Autorização do réu. Desnecessidade.
É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.
- 09DIREITO CIVIL
Pensão alimentícia. Maioridade e capacidade de promoção do próprio sustento. Desconstituição da obrigação. Impossibilidade. Comprovação da ausência de necessidade dos alimentos. Necessidade.
HC 871593 · Rel. Moura Ribeiro · julgado em 5 mar 2024
A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos.
- 10DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Juros de mora a contar da citação inicial. Código Civil de 1916.
Rel. Luis Felipe Salomão · julgado em 23 nov 2021
Sob a égide do Código Civil de 1916, na apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade, os juros de mora devem incidir a partir da citação.
- 11DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Herdeiro. Posse exclusiva de imóvel objeto da herança. Usucapião extraordinária. Legitimidade e interesse.
Rel. Nancy Andrighi · julgado em 22 mai 2018
O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio.
- 12DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Citação válida, após complementação de custas iniciais. Retroação à data de propositura da ação. Prescrição. Interrupção.
REsp 1373799 · Rel. Marco Buzzi
Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à parte culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula n. 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto art. 240, § 1º, do CPC/2015.
- 13DIREITO PROCESSUAL PENAL
Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do decreto.
HC 880538 · Rel. Reynaldo Soares da Fonseca
Concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.
- 14DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ação penal originária. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Câmara criminal. Colegiado que se pronunciou sobre questões de fato e de direito. Fim do mandato. Declínio da competência para a primeira instância. Retorno do feito ao Tribunal estadual para julgamento de apelação. Competência recursal. Distribuição ao mesmo órgão fracionário que se pronunciou sobre medidas cautelares. Impedimento. Observância do duplo grau de jurisdição. Necessidade.
HC 761201 · Rel. Min. Ribeiro Dantas
A intenção normativa do art. 252, inciso III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine.
- 15DIREITO PENAL
Estupro. Ato sexual. Concordância que deve perdurar durante toda a sua prática. Dissenso da vítima explícito e reiterado no decorrer do ato. Desnecessidade de reação física, heróica ou enérgica. Posterior passividade e troca de mensagens que não excluem o crime. Vítima constrangida a praticar coito anal mediante violência. Violência física configurada. Comprovação de todas as elementares do tipo penal de estupro.
Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam o crime de estupro.
- 16EXECUÇÃO PENAL
Fornecimento de perfil genético. Art. 9º-A da Lei de Execução Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019). Violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Não ocorrência. Recusa. Configuração de falta grave.
Tema 1060
O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.
- 17DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Comprovação de feriado local. Lei n. 14.939/2024. Alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. Aplicação a recursos anteriores à vigência do novo diploma legislativo. Pedido de vista.
Rel. pela aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência
- 18DIREITO PROCESSUAL PENAL
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.119.556-DF e 2.109.337-DF, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional".
REsps 2119556
- 19DIREITO ADMINISTRATIVO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos EREsps 1.793.915-RJ e 1.997.816-RJ e REsp 2.034.824-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior".
EREsps 1793915
- 20DIREITO TRIBUTÁRIO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.123.906-SP, 2.123.904-SP e 2.123.902-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos".
REsps 2123906
- 21DIREITO PROCESSUAL PENAL
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.069.773-MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017".
REsp 2069773
- 22DIREITO PROCESSUAL PENAL
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.071.340-MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura".
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.