Informativo STJ 839
Edição de 11 de fevereiro de 2025 · 14 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO ADMINISTRATIVO
Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional. Empresa supranacional. Lei das Estatais. Inaplicabilidade. Ausência de previsão normativa.
A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não se aplica às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional.
- 02DIREITO AMBIENTAL
Multa por infração ambiental. Provedor de site. Divulgação de anúncios de venda de animais silvestres. Verdadeiro site de comércio eletrônico. Responsabilidade. Necessidade de preservação e defesa do meio ambiente.
O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios, e não apenas na busca de informações.
- 03DIREITO AMBIENTAL
Ação Civil Pública. Desocupação de área ambientalmente protegida. Parque estadual. Obrigação de pagar. Direitos difusos. Cumprimento de sentença coletiva. Ministério Público. Legitimidade.
Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos.
- 04DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Bloqueio ou indisponibilidade de bens. Efetiva constrição patrimonial. Interrupção do prazo. Possibilidade.
Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independentemente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada.
- 05DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução fiscal. Citação de sócio coobrigado. Aviso de recebimento. Assinatura pessoal. Desnecessidade. Comprovação de entrega no endereço do executado. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo. Possibilidade.
Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.
- 06DIREITO CIVIL
Pornografia de vingança. Aplicativo de mensageria privada. WhatsApp. Criptografia. Ordem de remoção de conteúdo com identificação do usuário infrator. Impossibilidade técnica não comprovada. Eliminação ou mitigação do dano. Possibilidade em tese. Responsabilidade solidária.
REsp 1783269
O provedor do aplicativo de mensageria privada ( WhatsApp ) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.
- 07DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Leading Case. Proteção de menor contra pornografia de vingança. Interesse Público. Indício de estratagema processual. Pedido de desistência recursal. Não homologação.
Rel. ia. No caso
A homologação do pedido de desistência recursal pode ser indeferida quando houver indício de uso de estratagema processual para evitar a criação ou a formação de jurisprudência contrária ao interesse da parte desistente, mesmo na hipótese em que o pedido tenha ocorrido antes da inserção em pauta de julgamento.
- 08DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Crime do art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. Norma penal em branco. Falta de indicação da norma complementar. Amazônia Legal. Proteção pública e notória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998.
- 09DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL
Acordo de colaboração premiada. Inadimplemento da pena de multa compensatória. Hipossuficiência financeira comprovada. Vedação à privação de liberdade por dívida. Direito à progressão de regime.
REsp 2058155 · Rel. Messod Azulay Neto
O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado.
- 10DIREITO PENAL, DIREITOS HUMANOS
Injúria racial. Ofensas proferidas contra pessoa branca. Inexistência de racismo reverso. Atipicidade da conduta.
Lei 7716
A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados.
- 11DIREITO PROCESSUAL PENAL
Homicídio. Tribunal do júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Submissão do réu a novo julgamento.
DJe 8 · Rel. Reynaldo Soares da Fonseca
Em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito.
- 12DIREITO PROCESSUAL PENAL
Pedido de cópia da interceptação telefônica. Indeferimento. Autos digitais. Acesso disponibilizado ao conteúdo integral de todas as mídias das interceptações. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Lei 9296
Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos.
- 13DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.148.059-MA, REsp 2.148.580-MA e REsp 2.150.218-MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015".
REsp 2148059
- 14DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995".
REsp 2164724
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.