Informativo STJ 848
Edição de 29 de abril de 2025 · 19 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido indeferido. Honorários advocatícios. Cabimento.
REsp 2114186 · Rel. Regina Helena Costa
A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
- 02DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Adoção de criança indígena. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Federal. Obrigatoriedade de intervenção da FUNAI. Entidade consultiva. Direito particular da criança indígena que não se confunde com direitos indígenas previstos no art. 231 da CF. Competência da Justiça Estadual. Melhor interesse da criança e do adolescente.
É do melhor interesse de crianças e adolescentes indígenas a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de adoção, assim sendo, a intervenção da FUNAI em tais situações, ainda que obrigatória, não atrai a competência automática da Justiça Federal.
- 03DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal.
RE 835558
A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.
- 04DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL
Improbidade administrativa. Ressarcimento do dano. Solidariedade. Existência de unidade de vontades. Art. 17-C, §2º, da Lei n. 8.429/1992. Possibilidade.
A vedação à solidariedade contida no art. 17-C, §2º, da Lei n. 8.429/1992 é aplicável quando individualizáveis os desígnios dos agentes ativos do ato ilícito, mas não quando tenham, todos eles, participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, oportunidade em que se poderá atribuir a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC.
- 05DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Art. 1º, IV, da Lei n. 8.989/1995. Visão monocular. Habilitação para dirigir. Inexistência de restrição na CNH. Irrelevância. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade.
A Lei n. 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição na CNH como condição para o reconhecimento da isenção do IPI, bastando a demonstração do quadro de deficiência.
- 06DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Visão monocular. Lei n. 14.126/2021. Deficiência visual para todos os efeitos legais. Interpretação teleológica e sistêmica. Aquisição de veículo automotor. IPI. Direito à isenção.
Rel. Francisco Falcão
O portador de visão monocular tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor.
- 07DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros. Tentativa prévia de citação por oficial de justiça. Dispensa.
A tentativa de citação do devedor por oficial de justiça não constitui pré-requisito para o deferimento do arresto eletrônico de bens.
- 08DIREITO CIVIL, DIREITO DIGITAL
Provedor de busca. Remoção de conteúdo. Ausência de indicação de URL. Ordem genérica. Obrigação impossível.
Rel. Marco Buzzi · julgado em 11 dez 2013
A remoção de conteúdo por provedores de busca deve ser condicionada à indicação das URLs específicas.
- 09DIREITO PENAL
Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. Bis in idem. Configuração. Tema 1.197 do STJ. Não incidência.
Tema 1197 · Rel. Sebastião Reis Júnior
A aplicação da agravante do art. 61, II, f , do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem , pois o contexto de violência doméstica já é elemento constitutivo desse tipo penal.
- 10DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tráfico de drogas. Investigação. Monitoramento por câmeras em via pública. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Inocorrência. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Mero monitoramento. Legalidade.
AREsp 2194622 · Rel. Ribeiro Dantas
O monitoramento realizado por câmera instalada em via pública não configura ação controlada e prescinde de autorização judicial, sendo diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa.
- 11DIREITO PENAL
Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação antes de 12/11/2020. Aplicação do entendimento anterior ao Tema n. 788 do STF.
HC 176473 · Rel. Alexandre de Moraes
Nas hipóteses em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, prevalece o entendimento anterior ao fixado no julgamento do Tema n. 788 do STF, devendo ser considerado como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação.
- 12DIREITO PROCESSUAL PENAL
Destituição dos advogados do réu. Fundamentação idônea. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Afronta aos princípios da lealdade, da boa-fé processual e da duração razoável do processo.
REsp 1548783 · Rel. Luis Felipe Salomão
Não configura ilegalidade a decisão do magistrado que, diante da postura recalcitrante e procrastinatória da defesa, destitui o advogado do réu que, apesar das sucessivas intimações, deixa de apresentar as alegações finais, postergando de forma desarrazoada o desfecho da ação penal.
- 13DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Participação da Caixa Econômica Federal (CEF). Contratos de seguro habitacional. Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Proposta de tese. Tema 50 e Tema 51. Pedido de vista.
Tema 50 · Rel. proferiu voto para conhecer parcialmente do recurso especial e
- 14DIREITO PENAL
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.150.091-AL, REsp 2.150.096-AL e REsp 2.150.120-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado".
REsp 2150091
- 15DIREITO PENAL
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.074.518-MG, REsp 2.074.326-MG, REsp 2.074.041-MG e REsp 2.073.628-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção".
REsp 2074518
- 16DIREITO PENAL
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.186.684-MG, REsp 2.185.716-MG, REsp 2.184.869-MG e REsp 2.185.960-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher".
REsp 2186684
- 17DIREITO TRIBUTÁRIO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.126.604-SP e REsp 2.116.965-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS".
REsp 2126604
- 18DIREITO TRIBUTÁRIO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.179.065-SP, REsp 2.179.067-SP e REsp 2.170.834-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS".
REsp 2179065
- 19DIREITO PENAL
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.195.928-SP e REsp 2.195.927-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023".
REsp 2195928
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.