Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.813

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 21/08/2013

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.813, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 06/08/2013, p. 21/08/2013

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.02.2003. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a seus servidores, porquanto pertencente a ele o produto da arrecadação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AI 557813 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013)

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