AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.781

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 20/1998). INAPLICABILIDADE AOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.602/MG, redator para o acórdão o Min. Eros Grau, fixou o entendimento de que os notários e registradores exercem atividade estatal, mas em caráter privado e por delegação do poder público, não sendo, assim, titulares de cargos públicos, o que afasta a vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 20/1998. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (ARE 660781 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)