Supremo Tribunal Federal

ACO 3.655

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/02/2024
Data de publicação: 29/02/2024

STF – ACO 3.655, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21/02/2024, p. 29/02/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL – CADIN: INADIMPLEMENTO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. TEMA 743. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ACO 3655 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024)

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