AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.993

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, diz respeito somente a cabos que, ao tempo de sua edição, já estavam incorporados à Força Aérea (RMS 25642, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 07-08-2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 743993 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013)