AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.714

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. 1. PRECLUSÃO DA ALEGADA NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 118714 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013)