AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.331

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AI 791.292-QO-RG (TEMA 339). INÉPCIA DA INICIAL E PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 758331 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013)