Supremo Tribunal Federal

ARE 1.307.028

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/02/2024
Data de publicação: 12/03/2024

STF – ARE 1.307.028, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26/02/2024, p. 12/03/2024

Ementa

EMENTA: Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Gratuidade de ingressos de idosos em salas de cinema. 3. Legislação municipal que contraria norma geral da União. Impossibilidade. 4. Ausência de demonstração da divergência entre órgãos julgadores desta Corte. 7. Não cabimento dos embargos de divergência. 8. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1307028 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2024 PUBLIC 12-03-2024)

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