Supremo Tribunal Federal
STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.493, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 30/10/2013
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Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 11/02/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 859858 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2014 PUBLIC 25-02-2014)
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/06/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 858222 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013)
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 10/02/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DO REAJUSTE CONCEDIDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N. 8.970/2009). NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 841187 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015)
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 30/08/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGADA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 848592 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL-02589-04 PP-00645)
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 01/02/2011
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EXERCIDO. PRECEDENTES. PERÍODO DE RESSARCIMENTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. TAXAS DE JUROS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 594905 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma…
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