AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.506
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/11/2022
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Mandado de segurança contra decisões proferidas pelo STJ. 4. Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, quando configurada teratologia ou abuso de poder. Precedentes. 5. Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (RMS 38506 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda…