RCL 58.675
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/04/2024
EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Fixação de verba honorária em sede de reclamação. Descabimento. Precedentes da Segunda Turma. 3. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Existência de omissão. 5. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para fixar como devida a referida multa, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, em caso de votação unânime. (Rcl 58675 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado e…