Supremo Tribunal Federal

ARE 705.413

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 13/11/2012

STF – ARE 705.413, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/09/2012, p. 13/11/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMISSÃO DE SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REGIME JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 705413 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2012 PUBLIC 13-11-2012)

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