JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.995

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
15/10/2013
Data de publicação
05/11/2013

STF – EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.995, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 15/10/2013, p. 05/11/2013

Ementa

DECISÃO – EXTENSÃO A CORRÉU – ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal pressupõe identidade de situação jurídica. (RHC 115995 Extn, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013)
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