Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 179.198, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 17/03/2020, p. 23/04/2020
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 15/10/2013
DECISÃO – EXTENSÃO A CORRÉU – ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal pressupõe identidade de situação jurídica. (RHC 115995 Extn, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 03/05/2021
ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal. (HC 153313 Extn, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 06-05-2021 PUBLIC 07-05-2021)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 14/04/2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – PEDIDO – ANÁLISE. Considerada a falta de constatação de haver sido o pedido de progressão apreciado, cumpre impor ao Juízo que o faça, a fim de evitar a submissão do paciente ao cumprimento de pena em regime mais gravoso. ORDEM – CORRÉUS – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estende…
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 29/11/2019
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA EXTENSÃO DE EFEITOS, A CORRÉU, DE DECISÃO CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” PROFERIDA EM FAVOR DE SUA LITISCONSORTE PASSIVA – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 580 DO CPP – RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE A CORRÉ E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS BENÉFICOS DE UMA DADA DECISÃO…
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 23/08/2021
EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão. Identidade de situações não verificada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, no “caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Precedentes. 2. O Juízo de origem afirmou que “consta …
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