Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 114.852

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/10/2013
Data de publicação: 20/11/2013

STF – HABEAS CORPUS 114.852, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 15/10/2013, p. 20/11/2013

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – ADEQUAÇÃO. Uma vez em jogo, na via direta, a liberdade de locomoção, impõe-se a admissibilidade do habeas corpus. MENOR – INTERNAÇÃO – PRÁTICA DE GRADAÇÃO MAIOR – ARTIGO 128, INCISO I, DA LEI Nº 8.069/90. Ante a circunstância de o menor já ter sido internado em virtude de outras práticas e haver voltado a claudicar, em conduta de gradação maior, válida é a internação. (HC 114852, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)

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