Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.565

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 11/11/2013

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.565, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 17/10/2013, p. 11/11/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Não constitui erro de fato, conforme definido pelo art. 485, IX, do CPC, a circunstância de o acórdão rescindendo ter se equivocado a respeito da não impugnação, pelo recurso extraordinário, da questão acerca da aplicação do art. 201, § 2º, da CF/88. 2. Agravo regimental não provido. (AR 1565 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013)

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