Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/12/2013
Data de publicação: 19/02/2014

STF – AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 18/12/2013, p. 19/02/2014

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (CC 7780 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 18-02-2014 PUBLIC 19-02-2014)

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