JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.220

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
17/10/2013
Data de publicação
19/11/2013

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.220, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 17/10/2013, p. 19/11/2013

Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO – PREMISSA. O mandado de injunção pressupõe direito constitucionalmente assegurado e ainda não regulamentado. (MI 2220 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013)
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