Supremo Tribunal Federal
STF – MANDADO DE INJUNÇÃO 3.499, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 09/10/2019, p. 25/10/2019
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 17/10/2013
MANDADO DE INJUNÇÃO – PREMISSA. O mandado de injunção pressupõe direito constitucionalmente assegurado e ainda não regulamentado. (MI 2220 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013)
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/06/2020
MANDADO DE INJUNÇÃO – MORA LEGISLATIVA – DIREITOS OU LIBERDADES CONSTITUCIONAIS – INDICAÇÃO. O mandado de injunção pressupõe a indicação dos direitos ou liberdades constitucionais, bem assim das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania, cujo exercício surge inviável em razão de mora legislativa. (MI 6499 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 17/09/2018
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. O CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO NORMATIVA DO PODER PÚBLICO E A INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO, LIBERDADE OU PRERROGATIVA. CORREÇÃO ANUAL DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, CUJA EFICÁCIA DEPENDA DE NORMA REGULAMENTADORA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AG…
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 27/02/2014
MANDADO DE INJUNÇÃO – JULGAMENTO PELO RELATOR – VIABILIDADE. Versando o mandado de injunção matéria própria a inúmeros pronunciamentos do Plenário, cabe ao relator a atuação direta, julgando-o. (MI 3569 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014)
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 15/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. PERDA DE OBJETO AUSÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração clara e precisa acerca da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada …
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