Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 472.472

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/10/2013
Data de publicação: 28/11/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 472.472, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 22/10/2013, p. 28/11/2013

Ementa

TRIBUTO – REGÊNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA – REEDIÇÕES. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896/PA, o Plenário assentou o somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade. (AI 472472 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013)

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