AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.458

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão monocrática negou seguimento à ação cautelar, em síntese, pelos seguintes fundamentos: (a) caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário; (b) incidência da Súmula 279/STF; e (c) suficiência da fundamentação do acórdão recorrido. O agravo regimental sequer atacou todos os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3458 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)