Supremo Tribunal Federal

ARE 1.352.852

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2024
Data de publicação: 25/03/2024

STF – ARE 1.352.852, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 18/03/2024, p. 25/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1352852 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024)

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