Supremo Tribunal Federal

HC 237.573

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/03/2024
Data de publicação: 01/04/2024

STF – HC 237.573, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 18/03/2024, p. 01/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplicação analógica da Súmula 606/STF, segundo a qual é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 237573 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024)

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