Supremo Tribunal Federal

HC 204.375

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/10/2021
Data de publicação: 08/11/2021

STF – HC 204.375, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 04/10/2021, p. 08/11/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO EMANADA POR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. 1. A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Turma, Tribunal Pleno ou de ministros que as compõem. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 204375 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2021 PUBLIC 08-11-2021)

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