Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.489

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 16/12/2013

STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.489, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 26/11/2013, p. 16/12/2013

Ementa

EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Fixação de alíquota. Lei estadual. Resolução do Senado. Período de março a junho de 1989. Constitucionalidade. Matéria pacífica. Precedentes. 1. Não ofendem a Constituição Federal leis estaduais que, antes da Resolução nº 22/89 do Senado Federal, fixam as alíquotas de ICMS, desde que observado o limite máximo estabelecido pela Resolução 129/79 também do Senado Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AI 813489 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013)

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