JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 65.662

Relator(a)
Alexandre de Moraes
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
25/03/2024
Data de publicação
02/04/2024

STF – RCL 65.662, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 25/03/2024, p. 02/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ALEGAÇÕES NÃO CORRESPONDENTES AO PRONUNCIAMENTO VINCULANTE DESTA SUPREMA CORTE QUE TERIA SIDO VIOLADO. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COM CLARO PROPÓSITO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 65662 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024)
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