AI 842.857

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípios da legalidade e dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A afronta aos princípios da legalidade, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AI 842857 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 08-10-2012 PUBLIC 09-10-2012)