HABEAS CORPUS 117.203

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL EM BENEFÍCIO DE CORRÉUS. ART. 580 CPP E ART. 515 CPPM. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ORDEM DENEGADA. 1. O efeito extensivo do recurso não é ilimitado, aplicável somente em hipóteses nas quais a decisão favorável a um dos réus tenha sido proferida por razões não pessoais do recorrente. 2. No caso, embora os corréus tenham sido indevidamente citados por edital, irregularidade suficiente para anular a ação penal em relação a eles, o referido quadro fático não se repetiu com o paciente que, na condição de militar, foi regularmente citado. 3. Ordem denegada. (HC 117203, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2014 PUBLIC 11-02-2014)