Supremo Tribunal Federal

RE 1.342.064

Relator(a): André Mendonça
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2024
Data de publicação: 06/06/2024

STF – RE 1.342.064, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09/04/2024, p. 06/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IRPJ SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a fundamentação da decisão agravada, baseada na jurisprudência de ambas as Turmas deste Excelso Pretório. 2. Inafastável a negativa de seguimento baseada na ausência de estatura constitucional da controvérsia relativa à tributação do imposto de renda sobre a correção monetária exercida por índices inflacionários em aplicações financeiras realizadas por pessoas físicas. 3. Agravo a que se nega provimento. (RE 1342064 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024)

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