AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 759

Ementa: INSCRIÇÃO NO SIAFI - INEXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - JULGAMENTO DAS CONTAS DO CONVÊNIO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SUBSTITUIÇÃO DO ATO ORIGINALMENTE ATACADO – COMPROMETIMENTO DA LINHA DE RACIOCÍNIO DESENVOLVIDA NA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A rubrica do gravame que pesa em desfavor do Estado do Piauí em decorrência da inexecução do Convênio em questão passou a ser a reprovação das contas pelo próprio Tribunal de Contas da União. II – Não se questiona nos autos qualquer ilegalidade praticada pelo Tribunal de Contas da União e não se põe em causa a estrita observância das normas que disciplinam a espécie pelo referido Tribunal. Extinção prematura do feito de rigor. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 759 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014)