Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.669

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/02/2014
Data de publicação: 06/08/2014

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.669, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 05/02/2014, p. 06/08/2014

Ementa

ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre. (ADI 2669, Relator(a): NELSON JOBIM, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-02-2014, DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014 EMENT VOL-02739-01 PP-00001)

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