Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 896.752

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/09/2015
Data de publicação: 29/09/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 896.752, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 15/09/2015, p. 29/09/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 896752 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 28-09-2015 PUBLIC 29-09-2015)

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