JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 685.029

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
21/09/2012
Data de publicação
07/11/2014

STF – ARE 685.029, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 21/09/2012, p. 07/11/2014

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 685029 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)
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