Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 120.233

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 27/02/2014

STF – HABEAS CORPUS 120.233, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 11/02/2014, p. 27/02/2014

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. II – Ordem denegada. (HC 120233, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 26-02-2014 PUBLIC 27-02-2014)

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