HC 231.029

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE EFETUADO PELA PARTE. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão da matéria pelos Ministros nem impede o encaminhamento de sustentação oral por meio eletrônico. 2. O pedido veiculado neste habeas corpus é mera repetição do pedido formulado em impetração anterior (HC nº 234.059/DF), com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Não verificadas as alegadas ilegalidades no âmbito da impetração analisada em primeiro lugar, cumpre assentar o prejuízo da impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 231029 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024)