Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.413

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 21/03/2014

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.413, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 11/02/2014, p. 21/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS EX-SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Não há matéria constitucional nas controvérsias relativas aos efeitos pelos quais foi recebido o recurso de apelação pelas instâncias ordinárias. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 698413 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014)

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