Supremo Tribunal Federal

ARE 1.421.455

Relator(a): André Mendonça
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/04/2024
Data de publicação: 14/06/2024

STF – ARE 1.421.455, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 15/04/2024, p. 14/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Constitui ônus da parte recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de inviabilizar-se o agravo, uma vez incompreensível a controvérsia, consoante enunciado nº 287 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1421455 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024)

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