Supremo Tribunal Federal

ARE 707.813

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 10/10/2012

STF – ARE 707.813, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 10/10/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A alteração do teto do salário de contribuição não enseja reajuste nos mesmos índices dos benefícios de prestação continuada. Precedentes. 2. Índices de reajustes da renda mensal de benefício. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 707813 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 09-10-2012 PUBLIC 10-10-2012)

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