Supremo Tribunal Federal
STF – RE 711.133, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 28/05/2013
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 27/08/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 711284 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013 PUBLIC 20-09-2013)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/04/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Índices de reajuste de benefício previdenciário. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 2. Alegada inconstitucionalidade do art. 41, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Inadmissibilidade de inovação de argumentos em agravo regimental. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 854711 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-04-…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/09/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A alteração do teto do salário de contribuição não enseja reajuste nos mesmos índices dos benefícios de prestação continuada. Precedentes. 2. Índices de reajustes da renda mensal de benefício. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 707813 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/05/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PEDIDO DE RENÚNCIA AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MENOR EXPRESSÃO ECONÔMICA. ART. 29 DA LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 727974 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIV…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 12/11/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 775555 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)
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